Termos de Utilização
1. Serviço
O SAF-T Control é uma ferramenta gratuita disponibilizada por RegalTec - Tecnologia e Serviços, Lda ("RegalTec") a gabinetes de contabilidade, para comparar o SAF-T de Faturação com o resumo de vendas, validar os respectivos controlos e preparar o ficheiro de SAF-T de Inventário.
2. Âmbito e limites
As validações e relatórios são um apoio técnico à revisão do utilizador. Não substituem a responsabilidade do contabilista nem a submissão oficial às autoridades fiscais, e não constituem certificação fiscal nem aconselhamento fiscal ou jurídico. O utilizador deve rever os resultados antes de os utilizar.
3. Conta e acesso
O cadastro destina-se a profissionais e gabinetes de contabilidade. O utilizador garante que os dados fornecidos são verdadeiros, mantém a confidencialidade das credenciais e é responsável pela actividade realizada na sua conta e pelas contas dos colaboradores que autorize.
4. Dados dos clientes do gabinete
O gabinete é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes que carrega na plataforma e declara ter legitimidade para o fazer. A RegalTec trata esses dados apenas para prestar o serviço, em nome do gabinete, conforme descrito na Política de Privacidade.
5. Utilização aceitável
É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outros gabinetes, comprometer a segurança ou o desempenho da plataforma, ou submeter ficheiros com código malicioso.
6. Gratuitidade e alterações
O serviço é gratuito nesta fase. A RegalTec pode alterar, suspender ou terminar funcionalidades, e actualizar estes termos, com aviso na plataforma ou por email. A continuação da utilização após a alteração implica aceitação.
7. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é prestado "tal como está", sem garantia de disponibilidade contínua. Na medida permitida pela lei, a RegalTec não responde por perdas indirectas nem por decisões tomadas com base nos resultados. Recomenda-se que o utilizador conserve os seus ficheiros originais.
8. Comunicações comerciais
A RegalTec só envia comunicações comerciais sobre a sua plataforma de contabilidade com o consentimento do utilizador, que pode retirar a qualquer momento, ou a pedido do próprio gabinete.
9. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei angolana. Para dúvidas contacte privacidade@regaltec.co.ao.